A proposta prevê que a concessão deverá ser formalizada por contrato entre o governo distrital e o dono do lote
Por Misto Brasília – DF
A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei do Executivo que autoriza a concessão de direito real de uso onerosa de áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul. Agora a proposta vai à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB).
Os donos de lotes contíguos às áreas públicas – popularmente chamados de “becos” – passam a ter direito ao uso destas áreas sob algumas condições. Dentre elas, não impedir o fluxo de pedestres e não limitar o acesso da população às redes de infraestrutura e demais equipamentos públicos, segundo informou a Agência CLDF.
O projeto prevê que a concessão deverá ser formalizada por contrato entre o governo distrital e o dono do lote. Ele ficará responsável pela preservação ambiental e por eventuais danos causados ao meio ambiente, aos equipamentos públicos e às redes de serviços públicos, como telefonia e esgoto.
Segundo a mídia, a concessão de uso terá prazo de até 30 anos. Os proprietários dos lotes que optarem pelo uso deverão pagar um valor anual ao GDF, que não poderá ultrapassar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de sua propriedade.
