E obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024

Por Misto Brasil – DF

O Congresso Nacional aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estipula as regras para o Orçamento da União do próximo ano. Agora, o projeto segue para a sanção presidencial.

O Orçamento de 2024 deve entrar em votação pelo Congresso nesta quarta-feira (19). A data foi estabelecida através de um acordo de lideranças.

O PLN 4/2023 estabelece a meta de zerar o déficit fiscal e obriga o governo federal a reservar recursos para a execução das emendas parlamentares impositivas já no primeiro semestre de 2024, ou seja, realizando o empenho.

Essa questão foi alvo de divergência entre os parlamentares. O texto da LDO segue agora para sanção presidencial, divulgou a Agência Senado.

Foram mantidos os novos prazos de execução para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais e um valor mínimo de R$ 11 bilhões para as emendas de comissões permanentes.

O vice-líder do governo no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), retirou destaques que buscavam suprimir essas mudanças.

Um destaque do Psol foi rejeitado. Ele alterava a meta fiscal do ano que vem de déficit zero para déficit de 1% do PIB. O relator, deputado Danilo Forte (União-CE), foi contrário porque, segundo ele, a prerrogativa de fixar a meta é do Executivo, registrou a Agência Câmara.

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu a mudança porque acredita que o governo vai precisar de mais flexibilidade para lidar, inclusive, com o aumento das emendas parlamentares.

A segunda emenda, do PL, foi aprovada. Ela proíbe despesas que promovam, incentivem ou financiem: invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico; ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

Os parlamentares mantiveram a proposta do governo de déficit zero para 2024. Isso significa que o governo não pode gastar mais do que arrecada.

No entanto, as contas da União serão consideradas cumpridas se o resultado variar entre um déficit de R$ 28,75 bilhões e um superávit de igual valor. Esse intervalo corresponde a 0,25% do PIB para mais ou para menos, conforme definido pelo novo arcabouço fiscal.