Entre as melhorias do texto, segundo a Abrape, estào o aperfeiçoamento no controle orçamentário e o controle da gestão
Por Misto Brasil – DF
A Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape) elogiou o relatório preliminar da deputado Renata Abreu (Pode-SP) do projeto que muda o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos e Turismo (Perse).
A entidade desta melhorias o controle e gestão, evitando o mau uso dos benefícios, e aperfeiçoamentos no controle orçamentário. O Perse atende as empresas que foram beneficiadas durante a pandemia da Covid-19.
O projeto de lei poderá ser votado nesta semana na Câmara dos Deputados, mas depende de um acordo entre os líderes de bancadas e a agenda do plenário. Há duas semana, Renata Abreu tinha feito essa previsão durante uma entrevista coletiva. Veja o vídeo logo abaixo.
“Esperamos que o seu relatório seja aprovado. Confiamos na sensibilidade dos deputados, que sempre foram abertos para o diálogo com o segmento”, observou o presidente da associação, empresário Doreni Caramori Júnior.
A Abrape considera importante – segundo uma nota distribuída neste domingo (21) -, a limitação do programa às empresas, cujo Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) esteja listado entre os beneficiários. Isso evita o uso indevido por atividades de outros setores
Também considera benéfico e a exclusão de empresas que não operavam nos anos de 2017, 2018 e 2019, impedindo que aquelas que não sofreram com a pandemia tenham acesso à medida.
O relatório propõe, ainda, a responsabilização solidária do vendedor de empresa no caso de mau uso do programa pelo comprador e a permissão da Receita Federal para criação da habilitação prévia para as empresas do Lucro Real, melhorando assim a segurança jurídica do controle do uso indevido do programa.
A proposta da deputada Renata Abreu define o teto dos custos em R$ 15 bilhões, índice próximo do que já era previsto desde o início do Perse, e a redução escalonada do benefício para empresas do lucro real/arbitrado.
Prevê a retirada do ano de 2027 do programa, limitando o orçamento e também facilitando a noventena e anterioridade; exclusão do programa, por força da lei, da compensação de PIS/Cofins e da compensação de prejuízos fiscais.
