Programa não permite que migrantes e refugiados se inscrevam para as bolsas de estudo, mesmo que tenham participado do Enem

Por Misto Brasil – DF

A Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma ação civil pública (ACP) para garantir a concessão de bolsas do Programa Universidade para Todos (ProUni) a migrantes e refugiados. A DPU argumenta que esses grupos são extremamente vulneráveis e que negar a eles o acesso ao ensino superior viola direitos coletivos.

A DPU identificou que o ProUni, gerido pelo Ministério da Educação, não permite que migrantes e refugiados se inscrevam para as bolsas de estudo, mesmo que tenham participado do Enem e alcançado a pontuação necessária.

Esta interpretação legal, segundo a DPU, contraria as normas constitucionais e os tratados internacionais que defendem o direito à educação.

De acordo com a DPU, a exclusão de migrantes e refugiados do ProUni é uma grave violação do direito à educação, conforme previsto na Constituição Federal e em tratados internacionais assinados pelo Brasil.

Além disso, a ACP destaca que limitar o acesso ao ensino superior por motivos de nacionalidade contraria os princípios de isonomia e razoabilidade.

A DPU também aponta que migrantes e refugiados já são, por si só, enquadrados como vulneráveis pela hipossuficiência organizacional. Muitos também estão inseridos na faixa de pobreza, o que demonstra a legitimidade da Defensoria Pública da União em defender seus direitos.

“A inclusão de refugiados e migrantes representa uma ação de responsabilidade social e humanitária do Poder Público e das universidades. Isso contribui para o enriquecimento cultural do ambiente universitário, tornando-o mais plural e aberto à diversidade. O olhar atento para essa questão é um dever do administrador público”, argumenta o defensor regional de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, que atua nessa ação.