Será o portal oficial para as parcerias com órgãos da administração direta, da administração indireta, autárquica e fundacional

Por Misto Brasil – DF

A Secretaria de Educação do Distrito Federal publicou, na edição desta segunda-feira (05) do Diário Oficial do Distrito Federal, a Portaria nº 871/2024, que institui grupo de trabalho para ficar à frente da implantação da plataforma eletrônica Parcerias GDF Mrosc.

Esse grupo será responsável por implantar, acompanhar e monitorar o uso da plataforma eletrônica na SEE, responsável pelo processamento das parcerias regidas pelo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc).

A Plataforma Eletrônica Parcerias GDF Mrosc será o portal oficial onde todos os órgãos da administração direta, da administração indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como as organizações da sociedade civil (OSCs), processarão as parcerias regidas pela lei nacional nº 13.019/2014 e pelo decreto distrital nº 37.843/2016.

O grupo de trabalho é composto por membros de todas as áreas da SEE, tendo servidores das áreas finalistas e das áreas administrativas necessárias à implementação da plataforma.

A ferramenta vai possibilitar a adoção de procedimentos uniformes, com segurança, de forma sistematizada e organizada.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) foi instituído pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. O decreto que prevê o detalhamento do uso da plataforma está disponível para consulta no site Parcerias DF.