Em seu voto, o relator enfatizou que o tribunal não tem competência para julgar possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito
Por Misto Brasil – DF
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu, por unanimidade, rejeitar a ação movida pelos deputados Glauber Braga (PSOL-RJ) e Sâmia Bonfim (PSOL-SP).
Os dois parlamentares pediram a cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP).
A ação se baseava em um vídeo divulgado em 2022, no qual a deputada aparece pedindo que generais das Forças Armadas não aceitem o resultado das eleições.
O corregedor regional Encinas Manfré, relator do processo, decidiu que a conduta em questão poderia ser considerada de alta reprovação, mas não configura abuso de poder ou uso indevido dos meios de comunicação social, conforme alegado pelos autores da ação.
Em seu voto, Manfré enfatizou que o TRE não tem competência para julgar possíveis crimes contra o Estado Democrático de Direito.
“Recebo com tranquilidade de espírito a decisão e louvo que o TRE-SP tenha decidido conforme a legislação eleitoral vigente, respeitando a jurisprudência já consolidada”, disse a parlamentar em nota.