Os deputados distritais também aprovaram em comissão propostas que tratam da alteração da regularização fundiária no Distrito Federal
Por Misto Brasil – DF
A Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa aprovou o substitutivo ao projeto de lei 1.014/2024, do deputado Iolando de Souza (MDB). A proposta ainda precisa ser analisada pelo plenário e prevê novas medidas de segurança nos condomínios residenciais.
Os condomínios devem prevenir e combater acidentes em suas dependências e promover a inclusão social e a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
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A proposta propõe medidas como a instalação de sistemas de alarme e câmeras de segurança nas áreas comuns, conforme informou a Agência CLDF..
Também a adoção de piso antiderrapante em áreas molhadas, como piscinas, saunas e vestiários. O cercamento de áreas potencialmente perigosas, como piscinas, poços e áreas de recreação infantil; entre outras coisas.
Haverá penalidade, como advertência, infrações leves e multa, variável de R$ 5 mil a R$ 20 mil, a serem aplicadas de acordo com a gravidade do descumprimento e reincidência;
Na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal foram aprovados projetos que alteram leis que tratam da regularização fundiária.
Um dos projetos aprovados, o PLC 46/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), acrescenta artigo à Lei que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e altera a legislação que trata da alienação de imóveis na Vila Planalto.
Do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), modifica a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais.
A proposta estende em 24 meses o prazo para a conclusão do acertamento fundiário e registral das terras públicas rurais. O prazo inicial expirou em 25 de abril de 2023 e o projeto estabelece que a regularização poderá ser requerida até 15 de abril de 2025.
