A redação é do anteprojeto é do relator deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ele disse que o objetivo é aumentar a segurança jurídica
Por Misto Brasil – DF
Será apresentado nesta terça-feira (26) um texto do anteprojeto o setor de criptomoedas e criptoativos. A comissão também deve abrir uma consulta pública para receber as opiniões de empresas e de órgãos que atuam no setor.
A redação é do anteprojeto é do relato deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Ele disse que o objetivo é aumentar a segurança jurídica para empresas, investidores e plataformas.
“Hoje, temos uma regulamentação fragmentada para o mercado de criptoativos, que é regulamentado por legislações esparsas e interpretações regulatórias pontuais da Receita Federal, do Banco Central e da CVM”, diz o deputado.
“O texto produzido pela comissão define o que são os contratos inteligentes, os tokens de utilidade, os tokens de pagamento, as NFTs e outras siglas e expressões que ainda geram confusão no mercado brasileiro”.
“Isso é necessário para aumentar a segurança para os interessados em fazer negócios nessa área”, explica o deputado Lafayette de Andrada.
“O anteprojeto também estabelece os parâmetros necessários para que os criptoativos sejam classificados como tokens de valor mobiliário, sujeitos às regras da CVM”, diz o deputado.
Itens que serão apreciados na terça-feira
Competências
“O texto distingue as funções do Banco Central e da CVM. Inicialmente, a proposta é que o BC regule tokens de pagamento e atividades financeiras descentralizadas. Para a CVM, a proposta é que ela regulamente tokens com características de valores mobiliários e suas ofertas públicas”.
Exchanges
“A comissão decidiu que as exchanges devem ser obrigadas a registrar suas operações em livro-razão público e distribuído. Isso aumenta a proteção aos investidores, com regras para divulgação de riscos em ICOs e STOs. O texto também exige que sejam feitas auditorias regulares e define os padrões para custódia de criptoativos”.
Tokens não fungíveis e ativos reais
“O anteprojeto cria diretrizes específicas para uso de NFTs e tokenização de ativos reais, como imóveis ou direitos financeiros”.
