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Flávio Dino estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações das emendas
Por Misto Brasil – DF
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (02) para manter a decisão do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento de emendas parlamentares, que estava suspenso desde agosto.
Na liminar concedida algumas horas mais cedo, Dino estabeleceu diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações das emendas.
Leia – ministro libera emendas parlamentares, mas com regras
A liberação ocorre após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema, divulgou o Conjur.
Votaram pelo referendo da liminar, acompanhando Dino, os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Segundo a decisão, a destinação de cada emenda deverá conter informações sobre o congressista que a indicou. Também foram estabelecidas regras mais duras sobre o crescimento dos valores das emendas.
Segundo ele, com as emendas, parcela relevante do orçamento público foi executada sem respeito às “balizas normativas”, a partir de “uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica”.
