É um processo jurídico e administrativo que visa regularizar ocupações informais, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse

Por Misto Brasil – DF

o governador Ibaneis Rocha assinou o Decreto nº 46.741, que regulamenta a Lei Complementar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal  e substitui o decreto anterior, em vigor desde 2021.

A Reurb é um processo jurídico e administrativo que visa regularizar ocupações informais em áreas urbanas, garantindo aos ocupantes a segurança jurídica da posse e propriedade dos terrenos onde residem.

A legalização assegura, ainda, o acesso a serviços públicos e a infraestrutura adequada, conforme informou a Secretaria Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF).

A norma detalha os requisitos para a qualificação dos núcleos urbanos informais, os documentos necessários, as etapas do processo de regularização e o conteúdo obrigatório dos projetos de regularização fundiária, entre outras disposições.

O principal objetivo da Reurb é identificar núcleos urbanos informais passíveis de regularização e organizá-los, para assegurar a prestação de serviços públicos aos moradores e contribuir para a melhoria das condições urbanísticas e ambientais.