Na Câmara Legislativa do Distrito Federal os parlamentares estabelece uma garantia em casa de dispensa do serviço pelas plataformas

Por Carolina da Costa Lima – DF

A Comissão de Transporte da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o projeto de lei 1.158/2024 que garante maior segurança trabalhista para motociclistas de aplicativo em casos de penalidades.

O projeto é de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) e prevê que as empresas devem notificar os profissionais em casos de desativação de cadastro, suspensão, exclusão ou outras sanções aplicadas.

O PL ainda vai passar pela análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Sociais (CAS) e Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

“A notificação antecipada permite que esses trabalhadores tenham a oportunidade de se preparar e, se necessário, contestar eventuais penalidades, garantindo assim o direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse o autor do projeto.

Para o relator, o deputado Gabriel Magno, a matéria confere proteção aos motoristas e estabelece regramento específico para o tema, garantindo estabilidade e segurança jurídica para a categoria.

Durante a sessão, a Comissão aprovou outros dois projetos.

O projeto de lei 1.228/2024 prevê a obrigação de constar, nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público.

E a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de trajeto.

Para o deputado Iolando (MDB), autor do projeto, a tecnologia tem sido crucial na melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência visual, oferecendo soluções inovadoras e inclusivas para superar situações cotidianas.

O colegiado aprovou outras 43 indicações, incluindo a Indicação 6971/2024, dos deputados Max Maciel (PSOL) e Paula Belmonte (Cidadania), que sugere à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF a ampliação da linha 0.143.

O objetivo é que seja incluída uma rota exclusiva da rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da Criança de Brasília.