O objetivo da recomendação do Ministério Público do DF é assegurar que a exploração publicitária nas rodovias do Distrito Federal ocorra dentro da legalidade
Por Misto Brasil – DF
O Ministério Público do Distrito Federal recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que revise a forma como autoriza a instalação de painéis de publicidade às margens das rodovias locais.
As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) pedem a adoção de medidas corretivas urgentes, incluindo a suspensão imediata da emissão e renovação de licenças para novos painéis, segundo informou a assessoria do Ministério Público.
O objetivo da recomendação é assegurar que a exploração publicitária nas rodovias do Distrito Federal ocorra dentro da legalidade, com planejamento, transparência, igualdade de condições entre os interessados e respeito ao interesse público. Veja o que diz a recomendação.
De acordo com o documento, o DER não deve conceder autorizações para publicidade nas faixas de domínio, incluindo painéis de LED e mobiliário urbano, até que seja elaborado e aprovado um Plano de Ocupação.
Este plano precisa do aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e, em áreas tombadas, também do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Além disso, o MPDFT quer que a ocupação desses espaços públicos só ocorra após a realização de processo licitatório, garantindo igualdade de condições e transparência na escolha das empresas exploradoras.
O Ministério Público também recomenda a revisão de todas as permissões de publicidade atualmente em vigor. O DER deve anular as que foram concedidas irregularmente, seja por falta do Plano de Ocupação aprovado, ausência de licitação, descumprimento de ordens de suspensão anteriores ou por estarem em locais proibidos pela legislação.
As estruturas instaladas com base nessas licenças irregulares devem ser removidas pelas empresas responsáveis. Para aumentar a transparência, o MPDFT recomenda que o DER publique e mantenha atualizadas informações georreferenciadas sobre todos os painéis licenciados, integrando-as ao sistema Geoportal do GDF.
