A lei teria o objetivo de regularizar a situação de pessoas que vivem ou trabalham na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná
Por Misto Brasil – DF
O Partido Verde ajuizou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o estado de Rondônia, contestando a aprovação da Lei Complementar nº 1.274/2005. O caso está nas mãos do ministro Cristiano Zanin.
A lei teria o objetivo de regularizar a situação de pessoas que vivem ou trabalham na Reserva Extrativista (Resex) Jaci-Paraná. Para o partido político, a finalidade seria de perdoar sanções por crimes ambientais e por flexibilizar a legislação ambiental vigente.
A legislação estadual ignora, de acordo com a ação, os impactos ambientais de sua vigência, além de não observar os princípios e normas da Constituição Federal de 1988 sobre a proteção adequada, proporcional e suficiente ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Segundo a ação, a Constituição não permite a transferência das áreas florestais aos particulares após o decurso de tempo da posse ou da concessão de uso, mediante emissão de título de domínio definitivo e desafetação da floresta pública, nos termos estabelecidos pela lei estadual combatida.
A lei estadual também transgride os conteúdos formal e material dos direitos e garantias fundamentais, notadamente: a repartição das competências legislativas; o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações; ao direito à vida e à saúde.
