A recomendação do Ministério Público é para que a minuta fica disponível no mínimo 20 dias antes da última audiência pública
Por Misto Brasil – DF
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) deverá reativar a plataforma para consulta da minuta do projeto de lei do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot).
A recomendação partir da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb). Essa reativação não deverá ser inferior a 20 dias antes da convocação para a última audiência pública final sobre o Pdot, prevista para o final do mês de junho.
Leia: audiência final sobre o Pdot será em junho
Após esse prazo, a nova versão da minuta deve ser submetida ao Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), composto por representantes do Poder Público Distrital, e ao Comitê de Gestão Participativa (CGP), formado por representantes de diversos segmentos da sociedade civil organizada.
Somente depois dessas providências é que acontecer a audiência pública com possibilidade de participação remota e por tempo suficiente para a discussão apropriada das questões levantadas pelos participantes. Veja as recomendações do Ministério Público.
O promotor de justiça Dênio Augusto de Oliveira Moura, analisa que “que o processo de revisão do Plano Diretor deve ser encarado tanto pelo Poder Público quanto pelos cidadãos como um dos momentos mais importantes da agenda política local.
“Em nenhuma hipótese, será admitido que a participação da sociedade seja apenas simbólica e que sirva somente para legitimar mais um instrumento de planejamento territorial dissociado dos interesses da coletividade”.
