A proposta, que partiu do Executivo, estende o prazo para as adequações previstas em lei
Por Misto Brasil – DF
Os deputados distritais aprovaram o projeto de lei complementar nº 74/2025, que altera a regulamentação dos “puxadinhos” – áreas públicas ocupadas por estabelecimentos comerciais – na Asa Sul.
Aprovado em dois turnos e redação final, o PLC retorna ao Executivo. Apenas depois de sancionada e publicada, a norma terá validade.
A proposta, que partiu do Executivo, estende o prazo para as adequações previstas em lei (LC nº 998/2022), informou a Agência CLDF.
A primeira alteração alcança os proprietários das unidades imobiliárias que tenham edificado em área pública de forma diversa do estabelecido. A legislação atual confere o prazo de um ano para a demolição. O novo texto fixa até cinco anos.
Outra mudança diz respeito aos puxadinhos que ainda não deram início ao processo de regularização da ocupação junto ao órgão gestor do planejamento urbano e territorial do Distrito Federal.
O prazo previsto em lei, atualmente, é de 90 dias. Com o texto aprovado hoje, o limite passa a ser de até quatro anos.
“A extensão do prazo proporcionará maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para o Poder Público, permitindo que os projetos sejam concluídos com a conformidade exigida pela legislação”, argumenta o governo do DF, na mensagem que acompanha a proposta.
