A informação foi confirmada há pouco pelo ministro da AGU, Jorge Messias. O decreto do presidente foi derrubado pelo Congresso Nacional
Por Misto Brasil – DF
O ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, anunciou há ouco durante uma manifestação à Imprensa, que o governo federal está entrando com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade em favor do decreto que estabeleceu o reajuste no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
“Não nos restou outra alternativa senão entrar no Supremo Tribunal Federal. As portas da política sempre estarão abertas”. Última atualização às 10h58.
Leia: Senado aprovou o fim do decreto sobre o IOF
O objetivo é derrubar o decreto legislativo, aprovado há uma semana pelo Congresso Nacional, que tornou sem efeito o decreto assinado pelo presidente da República, Lula da Silva.
Messias disse que a decisão ocorre depois de um “minucioso” estudo técnico-jurídico da tramitação do decreto federal desde o Ministério da Fazenda até a sua publicação no Diário Oficial.
O ministro também afirmou que foi realizada uma avaliação do projeto de decreto legislativo (PDL) e chegou-se à conclusão que o Congresso só poderia sustar o decreto federal se fosse inconstitucional. Na opinião do ministro, não foi o caso do decreto do IOF.
Em maio, dois decretos (12.466/2025 e 12.467/2025) editados pelo governo aumentaram o IOF para várias operações financeiras. Por conta da reação negativa de alguns setores produtivos, o Palácio do Planalto recuou de parte dos aumentos, baixando um novo decreto (12.499/2025).
Mas esse posicionamento do governo não foi suficiente para reverter as críticas de agentes econômicos e de parlamentares no Congresso Nacional.
A Câmara acabou aprovando um substitutivo (texto alternativo) do relator, deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), ao Projeto de Decreto Legislativo 314/25, apresentado pelo deputado Zucco (PL-RS).
O texto original sustava apenas o último dos decretos presidenciais sobre o imposto. O substitutivo suspendeu os três decretos do governo, informou a Agência Senado.
Em nota divulgada há pouco, o líder da oposição na Câmara, deputado Zucco, afirmou que a decisão da AGU de acionar STF “contra a deliberação soberana da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que sustou o aumento do IOF, é uma afronta inaceitável ao Poder Legislativo e um grave atentado à democracia”.