A decisão mantém uma pausa na análise da lei por parte de um tribunal inferior enquanto ela está sendo contestada

Por Misto Brasil – DF

A Flórida não pode aplicar uma  nova lei controversa que visa imigrantes indocumentados que entram na Flórida, disse a Suprema Corte em 9 de julho ao rejeitar um apelo de emergência do estado.

A decisão mantém uma pausa na análise da lei por parte de um tribunal inferior enquanto ela está sendo contestada.

A lei, que tornou crime a entrada de certos imigrantes na Flórida, foi aprovada para ajudar a implementar  as políticas de imigração do presidente Donald Trump.

O procurador-geral da Flórida,  James Uthmeier,  disse à Suprema Corte que a lei é necessária para proteger os moradores do “dilúvio de imigração ilegal”.

“Se os poderes policiais de um Estado são realmente poderes, eles permitem que o Estado criminalize danos destrutivos à comunidade”, escreveu ele no apelo.

Dezessete estados disseram à Suprema Corte que estão apoiando a posição da Flórida, assim como o governo Trump.

Advogados dos grupos de direitos dos imigrantes que contestam a lei disseram que os tribunais deixaram claro que tais penalidades são inconstitucionais porque a fiscalização da imigração é uma responsabilidade federal.

E a Flórida nunca explicou por que, dada sua “ampla e contínua colaboração com os esforços federais de fiscalização“, o estado deveria ter permissão para administrar seu próprio sistema de imigração enquanto a lei está sendo litigada, eles disseram.