A ofensiva acontece nas ações que tramitam no STF envolvendo três decretos assinados pelo Executivo e o decreto legislativo que os derrubou

Por Misto Brasil – DF

O Senado Federal e a Câmara dos Deputados pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça como legítima a decisão do Congresso de suspender os decretos presidenciais que aumentaram o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em 2025.

Para as duas Casas, o governo violou a Constituição ao usar o imposto com finalidade arrecadatória, e não regulatória, como exige a lei.

A ofensiva acontece nas ações que tramitam no STF envolvendo três decretos assinados pelo Executivo e o decreto legislativo que os derrubou. No início do mês, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu provisoriamente todos os efeitos e marcou uma audiência de conciliação para esta terça-feira (15).

Parlamentares alegam que houve desvio de finalidade e inovação ilegal, como a inclusão de operações financeiras antes não tributadas. Segundo o relator do projeto no Senado, o aumento do IOF prejudica empresas, consumidores e até programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.