A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, mas sua aplicação dependia da regulamentação que aconteceu hoje
Por Misto Brasil – DF
Foi publicado nesta terça-feira (15) o decreto presidencial que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, assegurando o direito do Brasil de retaliar na mesma proporção países ou blocos econômicos que impuserem medidas unilaterais e injustificadas que prejudiquem a competitividade brasileira.
A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, mas sua aplicação dependia da regulamentação, processo que ganhou urgência com o anúncio do presidente dos EUA, Donald Trump, de impor tarifas comerciais de 50% a produtos brasileiros.
O texto estabelece critérios proporcionais também para outras questões econômicas e diplomáticas, como investimentos e emissão de vistos. O Brasil deve oferecer a governos e cidadãos o mesmo tratamento recebido.
Ao ser informado sobre o tarifaço de Trump contra o Brasil, Lula havia anunciado que não aceitaria ameaças unilaterais e que exigiria respeito mútuo nas relações comerciais.
Ele afirmou na ocasião que medidas protecionistas, como as anunciadas por Trump, vão de encontro a acordos internacionais. “Não é assim que se constrói uma relação justa no comércio global”, afirmou.
Entre as motivações declaradas do tarifaço de Trump está o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, processo classificado como “perseguição” pelo líder americano.
Outro fator determinante para a decisão foi o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela ampliação da responsabilidade das empresas de redes sociais sobre os conteúdos publicados, o que desagradou as big techs, grandes aliadas de Trump – ele próprio dono de uma rede social, a Truth Social.
Nesta segunda, o governo americano voltou a fazer ameaças ao presidente Lula da Silva e ao ministro Alexandre de Moraes, do STF, por meio de postagens nas redes sociais.
O gabinete do subsecretário de Estado para Diplomacia Pública disse, no X, que “o presidente Trump enviou uma carta impondo consequências há muito necessárias ao Supremo Tribunal de Alexandre de Moraes e ao governo Lula, em resposta aos ataques contra Jair Bolsonaro, à liberdade de expressão e ao comércio com os Estados Unidos”.
