No cado da PEC, a votação foi em primeiro turno, mas a proposta precisa ter uma segunda votação para ser promulgada
Por Luciano Nascimento – DF
Com 62 votos a favor e quatro contra, os senadores aprovaram nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026.
O texto ainda precisa ser votado em segundo turno, antes de ser promulgado.
A proposta altera regras sobre precatórios — valores devidos pelo Poder Público, decorrentes de sentenças judiciais. A proposta limita ainda o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal.
O relator da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA), disse que as despesas excluídas do teto de gastos não gerarão aumento direto do espaço fiscal.
O Senado também aprovou a Medida Provisória (MP) que reajustou o soldo dos militares das Forças Armadas a partir de abril último. O texto vai para promulgação.
Com a aprovação da proposta, o soldo, vencimento básico dos militares, conforme posto e graduação, será reajustado em duas parcelas de 4,5%: uma que entrou em vigor em abril deste ano e outra para janeiro de 2026.
Com o aumento, o impacto orçamentário estimado pelos governo federal é de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo.
Segundo o governo, o reajuste beneficia aproximadamente 740 mil pessoas, abrangendo militares da ativa, da reserva e pensionistas.
No piso da tabela, o soldo de R$ 1.078 chegará a R$ 1.177 em janeiro. Nesta faixa, estão marinheiro-recruta, recruta, soldado, soldado-recruta, soldado de segunda classe (não engajado) e soldado-clarim ou corneteiro de terceira classe.
