A justiça reconheceu que a Intensicare recebeu valores mesmo com a ausência de comprovação de prestação integral dos serviços

Por Misto Brasil – DF

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (2ª Prosus) ingressou com pedido de liquidação de sentença contra a empresa Intensicare Gestão em Saúde Ltda.

O objetivo é apurar o montante exato a ser restituído ao erário, com acréscimos legais.

De acordo com a 2ª Prosus, os valores pagos indevidamente à contratada pelos serviços prestados, incluindo a gestão de leitos de UTI do Hospital Regional de Santa Maria, podem ultrapassar R$ 200 milhões.

A ação decorre de condenação já transitada em julgado proferida pela 8ª Vara de Fazenda Pública do DF, que condenou a empresa.

A justiça reconheceu que a empresa recebeu valores do poder público mesmo diante da ausência de comprovação de prestação integral dos serviços contratados. A Intensicare ainda chegou a recorrer da decisão, mas teve o recurso negado.

A continuidade dos pagamentos à Intensicare, mesmo após o fim da vigência contratual, foi um dos pontos centrais questionados pelo Ministério Público do Distrito Federal.

Embora a empresa atuasse no Hospital Regional de Santa Maria desde 2013, a 2ª Prosus passou a apurar com mais rigor a situação em 2016

Constatpu que o Governo do Distrito Federal (GDF) seguia realizando repasses mensais, inclusive por leitos bloqueados, sem amparo em contrato formal ou processo licitatório.

Foi a partir dessa constatação que o Ministério Público obteve na Justiça a suspensão dos pagamentos e iniciou a responsabilização pelos danos causados ao erário.