A urgência da proposta, que tramita há algum tempo, foi aprovada pelo plenário da casa nesta semana

Por Misto Brasil – DF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei 7323/2014, que transforma em crime o exercício ilegal da Medicina Veterinária.

Com a aprovação, o texto poderá ser votado diretamente no plenário, sem precisar passar novamente pelas comissões.

Atualmente, atuar como médico-veterinário sem registro é considerado apenas uma contravenção penal, com punições brandas.

O projeto altera o artigo 282 do Código Penal para equiparar o exercício ilegal da Medicina Veterinária ao de outras profissões da saúde, como médicos, dentistas e farmacêuticos.

O requerimento de urgência de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA) contou com a assinatura dos líderes de blocos e partidos, deputados Gilberto Abramo, Doutor Luizinho, Mário Heringer e Sóstenes Cavalcante.

O projeto foi apresentado em 2014 pelo então deputado Guilherme Campos e já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Em 2025, foi apensado ao PL 887/2025, que trata do exercício ilegal em outras profissões regulamentadas.

“É uma das prioridades da gestão e representa um avanço fundamental para a proteção da sociedade, dos animais e da própria Medicina Veterinária”, afirmou a presidente do Conselho Federal de Medicina Veterinária, Ana Elisa Almeida.