A cobrança era feita para o acesso à Torre de TV, mas um acordo com o Ministério Público encerrou a cobrança
Por Misto Brasil – DF
O Restaurante Mezanino, na Torre de TV, encerrou a cobrança de R$ 15 exigida para o acesso ao estabelecimento. O valor era desvinculado ao consumo do cliente.
O restaurante é de propriedade da empresa Live Experience 4You Serviços de Eventos, Arte, Cultura e Comunicação Ltda.
O fim da cobrança que passa a valer imediatamente aconteceu após um termo de ajustamento de conduta firmado com a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon).
Também fica vedada a imposição de consumação mínima. Os consumidores que pagaram a taxa de acesso nos últimos 90 dias (contados a partir de 1º de setembro) podem solicitar a restituição do valor, de forma simples, no prazo de 30 dias.
A investigação da Promotoria foi iniciada para apurar a legalidade da cobrança, considerada uma potencial prática abusiva por condicionar o acesso de consumidores a um restaurante, localizado em um bem público.
Segundo o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, responsável pelo caso, “o acordo visa garantir o direito básico do consumidor à livre escolha e ao acesso, especialmente em espaços de grande importância para a cidade“.
A empresa está sujeita a multa, no valor de R$ 200, a cada cobrança indevida ou ato de violação, no caso de descumprimento de qualquer cláusula do acordo. O valor poderá ser elevado em caso de reincidência. Veja o que diz o TAC.
