Comissão aprovou o projeto que passa a renda bruta para R% 150 mil, mas a proposta segue para outras comissões e o plenário da Câmara

Por Misto Brasil – DF

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), que aumenta de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI).

O texto também prevê reajuste anual desse valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR). “A defasagem do limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI tem restringido o alcance da medida.

Muitos profissionais permanecem à margem do sistema, privados de direitos, acesso ao crédito e a novos mercados”, afirmou.

De acordo com a Receita Federal, no início de 2025 existiam 15,6 milhões de MEIs. Em 2018, eram 7,8 milhões.

Segundo estudo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), esses empreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.

A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário, informou a Agência Câmara de Notícias.