A decisão do TCE determina que o governo apresente documentos que comprovem que a operação não resultará em prejuízos financeiros
Por Misto Brasil – DF
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu, em decisão cautelar, o processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Apontou risco de prejuízos econômicos e fragilidades na proteção de dados públicos.
A decisão do TCE determina que o governo apresente documentos que comprovem que a operação não resultará em prejuízos financeiros nem comprometerá direitos da população.
O tribunal também sugeriu a realização de audiência pública para ampliar a fiscalização e defendeu o fim do sigilo que ainda recai sobre partes do processo.
O parecer técnico destacou omissões de informações por parte do governo estadual, incompatibilidades com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a velocidade com que a proposta foi aprovada na Assembleia Legislativa, sem debate amplo com a sociedade.
Entre os pontos que despertaram atenção está o modelo de privatização que prevê a manutenção de uma “golden share” pelo Estado, mecanismo que garantiria poder de veto em decisões estratégicas, mas cuja efetividade ainda suscita dúvidas entre especialistas.
A medida foi comemorada pelo Comitê dos Trabalhadores contra a Privatização da Celepar, que desde o início vem denunciando riscos no processo.
Paulo Jordanesson Falcão de C. Marcos, advogado e representante do Comitê, avalia que a decisão do TCE é um freio necessário em um processo conduzido “a toque de caixa e sem avaliação dos prejuízos que poderia trazer”.
