O projeto original, do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, previa que a lei entraria em vigor em um ano

Por Raíssa Abreu – DF

As empresas de tecnologia têm seis meses para se adaptarem às medidas criadas para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais criadas pelo chamado ECA digital.

Um dia após sancionar a lei aprovada pelo Congresso, o presidente Lula da Silva editou uma medida provisória que adianta para março de 2026 sua entrada em vigor.

O projeto original, do senador Alessandro Vieira, do MDB de Sergipe, previa que a lei entraria em vigor em um ano.

Esse trecho específico, relativo ao prazo de vigência, foi vetado pelo presidente.

A lei obriga as plataformas digitais a criarem mecanismos de controle confiáveis para impedir que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos pornográficos de incitação à violência, ao uso de drogas e à automutilação, entre outros conteúdos de risco.

As punições para as empresas que descumprirem a lei variam de advertência à proibição do exercício da atividade, passando por multa que pode chegar a 50 milhões de reais.

Durante a votação do projeto no Plenário do Senado, o senador Alessandro Vieira chamou a atenção para o ineditismo da iniciativa.

“Nós estamos regulando parcialmente a atividade das empresas mais poderosas da história do capitalismo. Essa é a primeira lei das Américas nessa matéria”.

A medida provisória que reduz o prazo para a entrada em vigor do ECA digital ainda precisa ser votada em sessão do Congresso, mas já vale a partir de sua publicação.

(Raíssa Abreu trabalha na Rádio Senado)