O Plenário Virtual da Corte formou maioria, com os votos dos ministros. A mudança de acordo com a população só ocorre a partir de 2030
Por Misto Brasil – DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (30), que o número de vagas na Câmara dos Deputados deve permanecer o mesmo para as eleições de 2026.
Ontem (29), o relator da ação, ministro Luiz Fux, acatou pedido do Congresso, deu medida cautelar para que a mudança só ocorra a partir de 2030, e pediu sessão virtual extraordinária do Plenário para que a Corte referendasse a medida cautelar.
O recém empossado presidente da Casa, Edson Fachin, marcou então uma sessão extraordinária do plenário virtual para analisar a decisão nesta tarde.
Em 2023, o STF determinou que o Congresso deveria redefinir, de acordo com a população atual, o número de deputados a que cada estado tem direito.
Entretanto, o texto foi vetado pelo presidente Lula da Silva, em agosto, atendendo à recomendação do Ministério da Fazenda.
A pasta chefiada por Fernando Haddad havia orientado o veto presidencial ao projeto por não cumprir a previsibilidade orçamentária e por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Caso o Legislativo não fizesse a redistribuição proporcional em dois anos, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinar, até 1º de outubro de 2025, o número de deputados federais de cada estado e do Distrito Federal para 2026.
A última vez que houve ampliação no número de deputados da Câmara foi em 1993, quando passou para os atuais 513 representantes.