Após 45 dias de trabalho, sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas, o colegiado reuniu as sugestões em uma PEC
Por Misto Brasil – DF
O grupo de trabalho criado pela Câmara dos Deputados para discutir a reforma administrativa divulgou suas propostas nesta quinta-feira (02).
Após 45 dias de trabalho, sete audiências públicas e mais de 500 horas de reuniões técnicas, o colegiado reuniu as sugestões em uma proposta de emenda à Constituição (PEC), um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de lei.
Veja o texto final da PEC na íntegra
“Não é uma reforma para quatro anos, é uma reforma de Estado pensada para o presente e para as futuras gerações, independentemente de quem esteja à frente do governo”, disse o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do colegiado.
Uma publicação de 549 páginas, divulgada, consolida as ideias do grupo de trabalho. “É algo palpável e bastante amadurecido”, escreveu o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), em carta contida na publicação.
Entre as principais sugestões está a elaboração de um planejamento estratégico obrigatório para todos os entes da Federação. Esse plano terá de ser apresentado em até 180 dias após o início do mandato, com metas e resultados previstos.
O grupo de trabalho abordou vários temas relacionados a servidores públicos e terceirizados, como concursos, remuneração, teletrabalho, combate a assédios e políticas para mulheres. A estabilidade dos servidores ficou fora dos estudos.
A proposta traz ainda medidas sobre governança dos conselhos nacionais da Justiça e do Ministério Público; atuação dos tribunais de Contas e de cartórios; fundos destinados à remuneração de servidores; e estatais, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Quatro eixeos na reforma
A proposta de reforma administrativa contempla quatro eixos, abrangendo os três Poderes nos níveis federal, estadual e municipal. Os quatro eixos mais detalhados.
“Estratégia, governança e gestão”, com foco no planejamento estratégico, no acordo de resultados e na criação de um bônus por desempenho opcional, mantida a diligência com as contas públicas por meio de revisão de gastos;
“Transformação digital”, para modernização da máquina pública e digitalização plena de processos e serviços;
“Profissionalização do serviço público”, com foco no planejamento da força de trabalho, na ampliação dos níveis de progressão da carreira, no remodelamento do estágio probatório, na adesão de municípios e estados ao Concurso Nacional Unificado (CNU) e na implantação de uma tabela remuneratória única; e
“Extinção dos privilégios”, para enfrentamento das desigualdades e excessos no serviço público.
O que foi defendido
Especialistas, sindicalistas e representantes do governo defenderam uma reforma administrativa para melhorar os serviços públicos e eliminar remunerações extras que elevam salários acima do teto constitucional (atualmente, R$ 46.366,19).
O debate ganhou força após o presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), apontar a reforma como uma das prioridades de sua gestão. Segundo ele, trata-se de um pacto republicano pelo futuro do país.
O principal é a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público, nos moldes de países como Portugal e Estados Unidos.
A nova tabela incluirá os vencimentos de todos os servidores, desde a base até os chefes dos três Poderes. Atualmente, existem dezenas de tabelas e carreiras distintas, conforme o Poder ou ente (União, estados ou municípios).
A proposta prevê um prazo de dez anos para adaptação. Outros temas que devem ser abordados incluem avaliação de desempenho dos servidores, bônus por resultado, revisão de vínculos empregatícios e combate a privilégios.
Para os participantes do debate, o combate aos supersalários deve ser um dos focos da reforma. Essa é a opinião de Humberto Falcão, consultor em gestão pública. “Essa é uma situação que habita a percepção do cidadão comum. Há grande indignação com setores do Estado voltados para seus próprios interesses”, avaliou.
Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, disse que a população rejeita o pagamento acima do teto constitucional. Para ela, a reforma é uma oportunidade de recuperar a confiança da sociedade.
Ela também defendeu a regulamentação da contratação por tempo determinado.
Também houve críticas aos pontos levantados pelo deputado Pedro Paulo. O presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate), Rudinei Marques, apontou a ausência de diálogo com os servidores.
“Nenhum dos 12 milhões de servidores federais teve acesso ao texto que está sendo discutido. As informações vêm apenas pela imprensa”, disse.
Emerson Garcia, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, alertou para os riscos de uma tabela única de remuneração. Segundo ele, cargos com diferentes níveis de responsabilidade e risco não devem ser nivelados. “Se nivelarmos realidades distintas, teremos injustiças nessa disciplina”.
