Segundo as novas regras, mais de um modelo de projeto poderá ser adotado, respeitando características das regiões administrativas

Por Misto Brasil – DF

Nova Lei Complementar nº 68 de 2025, sancionada oficialmente hoje (14) pelo governador Ibaneis Rocha, cria regras para quiosqueiros e donos de traillers.

A nova legislação deve impactar seis mil pessoas que trabalham com esse tipo de comércio de rua.

A nova lei determina que os planos de ocupação deverão ser elaborados pelas administrações regionais e seguir o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) e o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub).

Caberá a esses documentos definir, para cada quiosque ou trailer, o tipo de atividade permitida, a metragem máxima, altura, área adjacente e o padrão arquitetônico.

Segundo as novas regras, mais de um modelo de projeto poderá ser adotado, respeitando características das regiões administrativas e o tipo de serviço oferecido.

A legislação mantém o limite máximo de 15 m² para quiosques instalados em áreas do Ppcub. Nas demais regiões, as dimensões seguirão o estabelecido no plano de ocupação.

A lei também proíbe a concessão de mais de uma permissão ou autorização para o mesmo CPF ou CNPJ, reforçando o caráter público e rotativo do uso das áreas.

Para novas instalações, será obrigatória a realização de licitação, com contratos válidos por até 15 anos, prorrogáveis por igual período. O texto ainda garante o direito de preferência aos licitantes que comprovarem a ocupação da área até 1º de janeiro de 2019.

O comerciante José Bezerra de Carvalho, 71, gerencia um quiosque de lanches no Park Sul e falou dos benefícios que a nova legislação traz não apenas para os donos — mas para todas as famílias que dependem do negócio para viver.

“Antes a gente era muito inseguro, porque não tinha uma lei que nos amparasse. Trabalhamos e geramos muitos empregos, no meu quiosque tem dez empregados, são dez famílias. Tudo que eu consegui foi através do meu quiosque, com muita luta”.