Para o especialista em Direito Internacional, Daniel Toledo, a decisão representa um reconhecimento de que no caso brasileiro extrapolou limites

Por Misto Brasil – DF

A retirada da lista de sanções contra o ministro Alexandre de Moraes, marca um ponto de inflexão na relação bilateral entre Brasil e EUA. É avaliada por especialistas como uma vitória diplomática do governo Lula da Silva após meses de tensão institucional entre os dois países.

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A mulher do ministro, a advogada Viviane Barci de Moraes, também saiu da lista da Lei Global Magnitsky.

Para o advogado especialista em Direito Internacional, Daniel Toledo, a decisão norte-americana representa um reconhecimento tácito de que a aplicação da Lei Magnitsky ao caso brasileiro extrapolou seus limites originais.

“A Magnitsky foi criada para punir violações graves e sistemáticas de direitos humanos em regimes autoritários. Sua utilização contra um ministro da Suprema Corte de um país democrático sempre foi juridicamente frágil e politicamente arriscada”.

Segundo Toledo, o recuo americano reflete não apenas uma correção de rota jurídica, mas também uma mudança estratégica na política externa dos Estados Unidos em relação ao Brasil.

“A decisão indica que Washington reconheceu o custo diplomático elevado de manter as sanções. O gesto sinaliza uma reaproximação institucional e reforça o peso do diálogo direto conduzido pelo governo brasileiro”.

Do ponto de vista jurídico, a revogação das sanções elimina riscos relevantes para a segurança institucional brasileira.

Toledo explica que a manutenção da Magnitsky criava um precedente perigoso.

“Se essa sanção fosse normalizada, abriria espaço para que decisões judiciais internas de países democráticos passassem a ser questionadas e punidas por governos estrangeiros, o que comprometeria o princípio da soberania e da independência dos Poderes”.