O partido questiona o aumento da dispensa de licenciamento ambiental, a licença ambiental autodeclaratória como regra, a ameaça aos biomas
Por Misto Brasil – DF
O Partido Verde (PV) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra a derrubada dos vetos presidenciais da Lei Federal n.º 15.190/25 (conhecida como PL da Devastação), na qual o partido questiona a constitucionalidade.
Depois de derrubar leis estaduais que afrouxavam as normas ambientais, o PV percebe, nessa lei, a mesma intenção de relaxamento da proteção ambiental, desta vez no País.
O partido questiona o aumento da dispensa de licenciamento ambiental, a licença ambiental autodeclaratória como regra, a ameaça aos biomas, principalmente à Mata Atlântica, a exclusão da análise de impacto ambiental sobre comunidades indígenas e quilombolas.
E também a redução do controle estatal com o enfraquecimento do ICMBio, da Funai, do Iphan e do Ministério da Agricultura.
Sobre a redução do controle estatal, a ação afirma que, “ao reduzir o papel do órgão gestor de unidades de conservação à mera ciência prévia de estudos potencialmente impactantes e ao redesenhar, em sentido regressivo, a destinação da compensação ambiental e a coordenação federal sobre a Mata Atlântica, a lei cria um cenário no qual danos robustos podem surgir sem o devido crivo dos órgãos especializados, em afronta direta ao princípio da precaução”.
A ADI também questiona a redução da responsabilidade socioambiental dos bancos e das instituições financeiras que trabalham com financiamento rural, além da anistia a empreendimentos irregulares, sem licença ambiental, que, com a nova legislação, passarão a aderir apenas ao licenciamento corretivo.