A decisão do ministro do STF, Flávio Dino, suspendeu o o pagamento de restos a pagar de emendas de 2019 a 2023
Por Misto Brasil – DF
O ministro Flávio Dino, do STF, acatou parcialmente um mandado de segurança que estabelece um conjunto de cortes em benefícios tributários para 2026.
A ação é de parlamentares da Rede e do Psol para suspender oo projeto de lei complementar 128/2025, aprovado no Congresso Nacional.
O trecho em questão autorizava o pagamento de restos a pagar de emendas parlamentares de 2019 a 2023. Veja a decisáo do ministro.
“Restos a pagar” são valores destinados a emendas parlamentares que deixaram de ser pagos em um ano, e por isso foram transferidos às despesas orçamentárias do ano seguinte”.
“O projeto em questão autoriza o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas do referido período. Desse montante, R$ 1 bilhão veio das antigas emendas parlamentares de relator, conhecidas como “Orçamento Secreto”, declaradas inconstitucionais pelo STF em 2022.
De acordo com o Congresso em Foco, o ministro acatou a suspensão apenas do artigo específico, determinando que, se convertido em lei por sanção presidencial ou derrubada de futuro veto, não poderá surtir efeito até a conclusão do julgamento.
Dino ressaltou que o projeto tramita em um momento “marcado por graves dificuldades fiscais, que impõem a todos os Poderes da República o dever constitucional de colaborar ativamente para a preservação do equilíbrio fiscal”.
“A mesma lógica constitucional de contenção deve incidir, com rigor, sobre tentativas de reativação de recursos oriundos de emendas parlamentares à margem do ciclo orçamentário regular”, apontou.
“A sua revalidação não implica o simples restabelecimento de situação pretérita, mas equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”.