O processo está com o ministro Edson Fachin que analisa um pedido para extinção de Secex, que seria um desvio da atribuição de fiscalização
Por Misto Brasil – DF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (11) contra a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex Consenso), estruturada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
O partido Novo que entrou com a ação pede a extinção imediata do órgão e a anulação dos acordos previamente firmados. Veja a ação.
A deputada Adriana Ventura (SP) acredita que o TCU se afastou de sua atribuição constitucional, de fiscalizar e exercer o controle externo.
“Depois da Secex Consenso, o Tribunal de Contas passou a intermediar acordos e decidir sobre políticas públicas, enfraquecendo os mecanismos de controle, os pareceres e a atuação dos técnicos da entidade. O TCU é para fiscalizar o uso de dinheiro público, não pode atuar como articulador de acordo, muito menos funcionar como um balcão de negócios”.
Ainda segundo Adriana Ventura, o TCU passou a ser um órgão de negociação ampla entre Poder Executivo e pessoas diretamente interessadas nos conflitos, com protagonismo no processo de tomada de decisão, inclusive com a criação de parâmetros não previstos em lei.