A proposta está incluída na Agenda Legislativa que será apresentada nesta quarta-feira pelo, em Brasília, Sistema Cofeci-Creci
Por Misto Brasil – DF
Será nesta quarta-feira (18) à tarde olançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis, documento elaborado pelo Sistema Cofeci-Creci, reúne propostas e prioridades do setor para o Congresso Nacional.
Entre os principais temas defendidos pelo setor está o Projeto de Lei nº 3.152/2025, que trata do reconhecimento do corretor de imóveis nas escrituras públicas.
A proposta prevê a inclusão do nome e do número de registro no CRECI do profissional ou da imobiliária responsável pela intermediação, garantindo mais transparência, segurança jurídica ao consumidor e valorização da categoria.
Outro avanço relevante é o PL nº 6.088/2023, já aprovado em comissões da Câmara dos Deputados, que reduz para 0,5 hectare a fração mínima de parcelamento do imóvel rural, contribuindo para dinamizar o mercado e ampliar oportunidades no segmento.
Nos últimos anos, decisões judiciais também trouxeram avanços relevantes para a atividade.
O Supremo Tribunal Federal, por exemplo, decidiu que corretores de imóveis não podem ser responsabilizados por atraso na entrega ou vícios construtivos de imóveis cuja venda apenas intermediaram, reforçando a segurança jurídica da atividade profissional.
O Brasil tem 700 mil corretores de imóveis e aproximadamente 74 mil imobiliárias, formando uma das maiores redes de intermediação imobiliária do mundo.
A atividade integra uma cadeia econômica estratégica, diretamente relacionada à construção civil, ao crédito imobiliário e ao desenvolvimento urbano.
Segundo o presidente do Sistema Cofeci-Creci, João Teodoro da Silva, a Agenda Legislativa representa um passo importante para fortalecer ainda mais o posicionamento e a importância da categoria no debate público, salvaguardando a segurança de quem trabalha e investe no setor.
