PGR recorre contra o fim da aposentadoria compulsória

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O recurso solicita que o caso seja analisado pelo plenário da Corte Suprema. Dino anulou, na segunda-feira retrasada decisão do CNJ

Por Misto Brasil – DF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que determinou que magistrados que cometeram infrações graves devem ser punidos com a perda do cargo, e não com a aposentadoria compulsória remunerada.

O processo tramita sob segredo de justiça.

O recurso solicita que o caso seja analisado pelo plenário da Corte Suprema. Dino anulou, na segunda-feira retrasada (16), uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia aplicado aposentadoria compulsória ao juiz Marcelo Borges Barbosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

Dino determinou que o Conselho deverá, daqui por diante, aplicar a perda do cargo do magistrado e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

Atualmente, o juiz é afastado da função, mas mantém remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Na sustentação, Dino argumentou que a aposentadoria, punição mais alta prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), não está mais amparada pela Constituição desde a Reforma da Previdência, aprovada em 2019.

Além disso, argumentou que o sistema deve garantir punições efetivas para casos graves, sem recorrer à aposentadoria remunerada como punição.

A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos para os do STF.