A União terá de pagar os salários pelo período de 78 dias de paralisação e deve ser considerado tempo de contribuição previdenciária
Por Misto Brasil – DF
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça considerou legal a greve dos auditores fiscais da Receita Federal e afastou o corte de salários de quem integrou o movimento durante os 78 dias de paralisação.
O colegiado manteve a aplicação de uma multa de R$ 1,3 milhão por descumprimento da decisão judicial que os obrigava a manter quórum mínimo para julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Dessa forma, a União vai receber o valor da punição e terá de pagar os salários pelo período de paralisação, que deve ser considerado tempo de contribuição previdenciária a incidir normalmente sobre as parcelas.
O afastamento do corte de salários foi um pedido do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), que organizou a greve. Ela durou de 20 de novembro de 2023 a 6 de fevereiro de 2024, informou o Conjur..