Advertência de decano do STF ocorre após os senadores aprovarem propostas sem a necessária previsão orçamentária
Por Misto Brasil – DF
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, usou as redes sociais nesta quarta-feira (10) para alertar o Congresso sobre a aprovação de textos que gerem despesas a estados e municípios sem indicação do custeio delas.
A ação do magistrado acontece horas após a aprovação de “pautas-bomba” no Senado.
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Segundo Gilmar, a Constituição brasileira proíbe desde 2022 a criação de despesas obrigatórias para entes federativos (estados, municípios e o Distrito Federal) sem previamente apontar onde os recursos serão adquiridos.
O ministro do STF também destacou que a Corte já suspendeu a implementação do piso nacional de enfermagem em um momento anterior pelo mesmo motivo, o que abre precedente para que uma ação similar ocorra novamente.
A publicação de Gilmar acontece horas após o Senado aprovar medidas como o reajuste do piso salarial nacional de médicos, alteração de regras relacionadas a trabalhadores rurais e uma ampliação das possibilidades para a declaração de aposentadoria especial.
“Impor ônus financeiro uniforme, sem repasse adequado e sem atenção à realidade local, esvazia a autonomia dos entes e atinge o pacto federativo. […] são essas mesmas razões que explicam a possibilidade de os estados fixarem pisos salariais regionais”.
“Cuida-se do reconhecimento de que as realidades fáticas e orçamentárias locais são distintas e merecem tratamento diferenciado”.
O termo pautas-bomba é utilizado no Brasil para descrever os projetos de lei que têm impacto nos cofres públicos sem prever fontes de receita para cumpri-los.
Este tipo de ação do Legislativo atrapalha o cumprimento de metas fiscais e é reconhecido como uma manobra para pressionar o Poder Executivo.