A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira

Por Lucas Pordeus León – DF

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, criticou, nesta quarta-feira (17), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC).

A medida foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na semana passada.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro argumentou que não se pode, a pretexto de fortalecer o Banco Central, criar “uma série de distorções” na contabilidade da autoridade monetária do Brasil, assim como no processo de auditoria do BC.

“É preciso fortalecer, sim, a instituição do Banco Central, assim como outras agências, sem que a gente tenha uma espécie de novo Poder da República, que pode mandar projeto de lei, que não se submete à auditoria da Controladoria-Geral da União [CGU]”, disse o ministro ao responder a perguntas de parlamentares.

A PEC 65 de 2023, que será votada no plenário do Senado, estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

As mudanças previstas no texto preocupam Durigan. “Até, inclusive, para a proteção do Banco Central, que acho que tem que estar bastante dentro das regras do jogo”.

A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem (recursos oriundos da emissão de moeda). Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.

A receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período. O governo teme que a PEC traga ainda perda de receitas para o Tesouro.

Sobre a proposta que trata do refinanciamento da dívida agrícola (PL 5122/23), o ministro disse que vai trabalhar por uma solução restrita aos que estão com dificuldades, que seriam cerca de 6% das operações.

“O enquadramento, da forma como eu propus, atendendo a quem precisa, nós temos acordo. Me preocupo com as próximas gestões fiscais do país. Eu preciso fazer diferente do que foi feito antes. Não posso ficar contratando problema para a frente.”

A nota do ministério afirmava que o custo financeiro da proposta atual é de R$ 140 bilhões em 13 anos.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) afirmou que o projeto é apenas autorizativo e que o custo estimado é de, no máximo, R$ 60 bilhões.

“Só vai entrar nesse processo quem tiver dívida menor que R$ 10 milhões. O que significa dizer que o recurso com o qual nós estamos trabalhando é de R$ 55, R$ 60 bilhões no máximo. E não tem um centavo de recurso primário se o governo não quiser utilizar. Ele pode utilizar recursos dos fundos”.