As exigências na Brabet fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor
Por Misto Brasília – DF
A plataforma de apostas Brabet terá que extinguir o parcelamento de prêmios, eliminar bônus condicionados a metas de apostas (rollover) e liberar saques imediatos e exclusivos via Pix.
As exigências fazem parte do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) com a operadora Five-Tech Games Ltda, encerrando uma investigação aberta após seguidas denúncias de usuários.
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O acordo estabelece um cronograma de 60 dias para a implementação de melhorias técnicas e contratuais.
Além do fim das restrições de resgate, o sistema da Brabet deverá obrigatoriamente oferecer ferramentas de jogo responsável, como limitação de depósitos, de perdas e de tempo de sessão, além de um mecanismo de autoexclusão imediata do usuário com a garantia de saque do saldo remanescente.
No âmbito do atendimento, a empresa criará uma Ouvidoria e um SAC gratuito com funcionamento 24 horas.
A publicidade da marca também sofre duras restrições: ficam proibidos anúncios que prometam ganho fácil ou tratem a atividade como investimento, passando a plataforma a responder solidariamente pelas ações de influenciadores e afiliados.
O pacto prevê ainda o custeio de uma campanha educativa de seis meses sobre os riscos de superendividamento. Caso descumpra qualquer cláusula, a Brabet estará sujeita a multas rigorosas que podem alcançar o teto global de R$ 2,5 milhões.
Resumo das Obrigações do TAC
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Prazo de adequação: 60 dias, divididos em fases operacionais.
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Transações financeiras: Saques exclusivamente via Pix para a conta do titular; proibição de parcelamento de prêmios, limites de retirada e bônus com rollover.
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Proteção ao usuário: Ferramentas de autoexclusão, travas para perdas/depósitos e proibição de transferências entre contas de usuários.
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Publicidade e suporte: Vedada a promessa de “ganho fácil”; responsabilidade sobre influenciadores; criação de SAC 24h e Ouvidoria.
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Penalidade máxima: Multa de até R$ 2,5 milhões em caso de descumprimento.