Proteção de símbolos e demais elementos de propriedade intelectual ligados ao torneio, disputado entre 24 de junho e 25 de julho de 2027

Por Misto Brasil – DF

Sancionada no dia 2 de julho pelo presidente Lula da Silva, a Lei 15.421 de 2026 estabelece as regras que vão reger a Copa do Mundo Feminina de 2027 no Brasil.

Entre os pontos principais da norma está a proteção ampla concedida à Fifa sobre marcas, símbolos e demais elementos de propriedade intelectual ligados ao torneio, disputado entre 24 de junho e 25 de julho de 2027 em oito cidades sede.

De acordo com Luiz Eduardo Filgueiras, advogado especialista em direito desportivo do escritório Farracha de Castro Advogados, a lei assegura à Fifa proteção exclusiva sobre marcas, emblemas, mascotes, símbolos e slogans oficiais da competição.

Segundo ele, o objetivo é impedir o uso não autorizado desses elementos e combater o chamado marketing de emboscada, conforme reportagem do Times Brasil.

A norma prevê áreas de restrição comercial no entorno dos locais oficiais da Copa. Nesses espaços, qualquer exploração comercial associada ao evento depende de autorização da Fifa.

Filgueiras explica que essa restrição pode, sim, limitar a venda de produtos ligados à Copa por comerciantes já estabelecidos nas imediações dos estádios, principalmente quando houver uso de marcas ou símbolos protegidos.

Segundo o advogado, a finalidade é resguardar os direitos de propriedade intelectual e de exploração comercial dos organizadores e patrocinadores oficiais.

Ainda assim, ele pondera que a restrição não pode impedir o exercício regular da atividade econômica.

O especialista cita o artigo 170 da Constituição Federal, que trata da livre iniciativa e da livre concorrência, como limite a ser observado pela aplicação da lei.

O modelo não é inédito no país. Filgueiras lembra que o Brasil já adotou mecanismo semelhante na Lei 12.663 de 2012, usada durante a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014.