A agência terá o prazo de 30 dias após a intimação oficial para adequar a plataforma digital e exibir a folha de pagamento detalhada
Por Misto Brasil – DF
O sigilo sobre os vencimentos individuais na Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) chegou ao fim por determinação da Justiça do Distrito Federal.
A 8ª Vara Cível de Brasília acolheu um pedido da organização Fiquem Sabendo e ordenou que a autarquia passe a expor no portal de transparência os salários nominais de todos os seus empregados, conselheiros e diretores.
Com isso, a agência terá o prazo de 30 dias após a intimação oficial para adequar a plataforma digital e exibir a folha de pagamento detalhada, mantendo o respeito à legislação de proteção de dados.
A contestação judicial teve início porque a Embratur vinha apresentando os gastos com pessoal apenas em formato consolidado, omitindo os contracheques individuais de cada colaborador.
Diante da negativa na via administrativa, a entidade especializada em acesso à informação recorreu aos tribunais alegando desrespeito ao controle social do gasto público.
Na decisão, o magistrado destacou que a exposição clara das remunerações possui amparo na Constituição e segue a linha já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para órgãos mantidos por recursos do erário.
O posicionamento em prol da transparência total teve o aval do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Ao conceder a medida por meio de tutela de evidência, o juiz considerou a documentação apresentada suficiente para exigir o cumprimento imediato da ordem, dispensando a necessidade de demonstrar urgência para garantir que a população tenha acesso irrestrito às contas da instituição.