O órgão apoia a criação do fundo para a ressocialização e a qualificação profissional dos detentos, mas defende adequações ao modelo econômico.
Por Misto Brasília – DF
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) publico nota técnica com propostas de ajustes no Projeto de Lei Complementar nº 96/2026.
Elaborado pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), o documento visa aprimorar o texto que cria o Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário do DF, pautado para votação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Sustentabilidade financeira e aperfeiçoamentos propostos
O órgão apoia a criação do fundo para impulsionar a ressocialização e a qualificação profissional dos detentos, mas defende adequações ao modelo econômico para garantir a reinvestimento e a sustentabilidade da medida:
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Diretrizes nacionais: O Nupri sugere alinhar o texto à Resolução nº 39/2024 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e às orientações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
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Gestão e recursos: As propostas abordam a regulamentação das oficinas prisionais, o trabalho extramuros, o papel da Funap-DF e a preservação do superávit financeiro para uso nos exercícios seguintes.
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Governança: O documento busca delimitar com clareza as despesas permitidas e reforçar os mecanismos de controle para que as receitas geradas pelo trabalho prisional sejam reinvestidas de forma contínua.