Atualmente, a legislação estabelece a exigência mínima de 35 anos totais, sendo 30 obrigatoriamente em funções militares.

Por Misto Brasil – DF

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 241/23, que reduz de 30 para 25 anos o tempo exigido de atividade estritamente militar para que policiais e bombeiros militares solicitem a transferência para a inatividade remunerada.

O texto, apreciado nesta terça-feira (1º), segue agora para análise e votação no Senado Federal.

Relatada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a proposta aprovada amplia de cinco para dez anos o limite de averbação de tempo de serviço prestado na iniciativa privada ou no setor público civil.

Esse período acumulado poderá ser somado ao tempo de carreira para a concessão da aposentadoria, desde que comprovado e não concomitante com a atividade militar.

Para garantir os proventos integrais, o tempo total de contribuição será de 35 anos para homens (com 25 anos de serviço militar) e de 32 anos para mulheres.

Atualmente, a legislação estabelece a exigência mínima de 35 anos totais, sendo 30 obrigatoriamente em funções militares, sem aplicar qualquer diferenciação de gênero.

Além das regras previdenciárias, a matéria veda restrições de vagas por gênero sem justificativa técnica e padroniza critérios universais para promoção por merecimento.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que a medida reconhece o desgaste das forças de segurança e busca garantir mais qualidade na segurança pública oferecida à população.

Comparativo: regras atuais vs. projeto aprovado (PL 241/23)