A sigla alega que a legislação excede os limites constitucionais ao restringir a autonomia administrativa de estados, municípios e do DF.
Por Misto Brasil – DF
O Partido Verde (PV) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trechos da Lei Complementar nº 227/2026, responsável por regulamentar a administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A sigla alega que a legislação excede os limites constitucionais ao restringir a autonomia administrativa de estados, municípios e do Distrito Federal.
A contestação concentra-se no artigo 4º da lei, que institui a delegação presumida de competências fiscalizatórias no caso de silêncio do ente local, além de padronizar nacionalmente o conceito de autoridade fiscal.
Para o partido, o modelo imposto interfere na organização interna das administrações tributárias subnacionais e viola o federalismo cooperativo instituído pela Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023).
A sigla enfatiza que a ação não contesta a criação do IBS nem o papel do Comitê Gestor, mas defende que a coordenação federativa não pode substituir a vontade dos entes locais.
O PV solicitou uma medida cautelar ao STF para suspender os dispositivos até o julgamento definitivo do mérito ou a aplicação de interpretação conforme a Constituição.