O pedido junta-se às manifestações de autores da ação que questionam a constitucionalidade de dispositivos aprovados pelo Congresso.
Por Misto Brasil
A Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa) protocolou nesta sexta-feira (06) uma petição ao Supremo Tribunal Federal solicitando a transferência do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7919 do plenário virtual para a sessão presencial.
A entidade, admitida no processo como amicus curiae, argumenta que a análise assíncrona empobrece o debate entre os ministros e dificulta o acompanhamento público sobre a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
O pedido junta-se às manifestações de autores da ação que questionam a constitucionalidade de dezenas de dispositivos aprovados pelo Congresso.
Para o Ministério Público ambiental, a importância da matéria exige deliberação direta entre os magistrados e a realização de audiências públicas com especialistas e sociedade civil.
Os argumentos centrais do pedido, as críticas às novas regras e os próximos passos no STF compreendem os seguintes pontos estratégicos:
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Julgamento Presencial: A entidade sustenta que o debate em plenário físico garante segurança jurídica e permite melhor compreensão das divergências em relação aos 130 artigos impugnados.
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Audiência Pública: A petição sugere a realização de debates prévios com cientistas, órgãos públicos e setores produtivos, a exemplo dos julgamentos do Código Florestal e do Fundo Clima.
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Riscos de Desastres: A Abrampa alerta que a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio porte aumenta riscos de contaminação e acidentes graves.
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Isenção de Atividades: O texto critica a dispensa do licenciamento para a agropecuária e a falta de exigência de anuência do Ibama para supressões na Mata Atlântica.
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Defesa da Constituição: “Levar esse caso ao plenário virtual minimiza sua importância e priva a sociedade de acompanhar um debate que diz respeito a todos”, afirma Luciano Loubet, presidente da Abrampa.
A Suprema Corte deverá avaliar o pedido de destaque e a unificação das ações que questionam os retrocessos na política ambiental brasileira.
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