O projeto busca alinhar a norma distrital à Constituição Federal. Sustenta que uma nova legislatura representa uma nova composição do Legislativo.
Por Misto Brasília
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) vota nesta terça-feira (10), em segundo turno e caráter conclusivo, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026.
A medida autoriza que deputados distritais reeleitos que integram a atual Mesa Diretora disputem a permanência no comando da Casa nos dois primeiros anos da próxima legislatura (2027-2029).
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Aprovado em primeiro turno no dia 27 de outubro por 17 votos a 6, o texto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP) proíbe a recondução no meio do mandato dentro da mesma legislatura, mas abre espaço para a disputa no início do novo ciclo parlamentar.
Os principais aspectos políticos e jurídicos da votação reúnem os seguintes pontos estratégicos:
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Alcance da Medida: Se aprovada, a proposta beneficia oito dos nove atuais membros da direção da CLDF que renovaram os mandatos nas urnas, incluindo o presidente Wellington Luiz (MDB) e o primeiro-secretário Pastor Daniel de Castro.
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Justificativa do Autor: O projeto busca alinhar a norma distrital à Constituição Federal, sustentando que uma nova legislatura representa uma nova composição do Poder Legislativo.
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Precedentes do STF: O Supremo Tribunal Federal veda a perpetuação ilimitada nos cargos de direção das Assembleias estaduais e da CLDF, exigindo a alternância de poder sob o princípio republicano.
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Contraponto Interno: Parlamentares contrários, como o relator Thiago Manzoni (PL), alertam para o risco de inconstitucionalidade caso não haja limite explícito para reconduções em legislaturas distintas.
A única integrante da gestão que não poderá disputar a recondução é a deputada Paula Belmonte (PSDB), que disputou o governo do Distrito Federal nas últimas eleições.
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