O texto obteve 17 votos favoráveis e seis contrários, devendo cumprir o interstício regimental de 10 dias antes da votação definitiva.

Por Misto Brasília

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu início a uma reestruturação nas regras de governança e orçamento ao aprovar, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026.

A medida autoriza que os membros da Mesa Diretora ocupantes do segundo biênio sejam reconduzidos aos cargos na transição para uma nova legislatura, mantendo a proibição de reeleição contínua dentro do mesmo mandato de quatro anos.

O texto obteve 17 votos favoráveis e seis contrários, devendo cumprir o interstício regimental de 10 dias antes da votação definitiva em segundo turno, agendada pelo presidente da Casa, deputado Wellington Luiz, para o dia 10 de novembro.

Paralelamente às discussões regimentais, a Casa analisa a PELO nº 5/2023, que torna obrigatória a execução financeira e orçamentária das emendas individuais apresentadas pelos deputados distritais.

A matéria busca blindar a liberação de verbas parlamentares contra interferências políticas do Executivo local, fixando o teto de aprovação em até 2% da receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária Anual.

As principais diretrizes regimentais e as regras de controle orçamentário aprovadas abrangem:

• Sessão de Posse: Reunião marcada para 6 de janeiro do primeiro ano da legislatura para posse e eleição da Mesa com mandato de dois anos.

• Tramitação da Reeleição: Rejeição do parecer contrário do relator Thiago Manzoni e aprovação do voto em separado do deputado Chico Vigilante.

• Execução Impositiva: Garantia de liberação das emendas individuais, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica ou jurídica.

• Autonomia do Legislativo: Fortalecimento da impessoalidade e alinhamento do texto distrital às garantias já previstas na Constituição Federal.

Defensores da emenda impositiva argumentam que a consolidação da norma garante previsibilidade para as demandas comunitárias e assegura a aplicação dos recursos públicos sem condicionantes políticas ou alinhamentos partidários.

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