A tramitação gerou forte reação da governadora Celina Leão, que alertou para o risco de uma redução de R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional.
Por Misto Brasil
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a favor e 31 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novos instrumentos de ajuste fiscal para o controle das contas públicas.
Apresentada pelo Executivo e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Atualizado às 21h21
Os impactos orçamentários, as reações políticas e o contexto da tramitação reúnem os seguintes pontos estratégicos:
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Controle de Gastos: O texto altera o arcabouço fiscal (LC 200/2023) para ampliar o bloqueio de despesas, limitar gastos específicos, revisar benefícios tributários e abrir espaço fiscal para a subvenção ao óleo diesel.
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Alerta no Distrito Federal: A tramitação gerou forte reação da governadora Celina Leão, que alertou para o risco de uma redução de R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).
Emendas de Proteção: Parlamentares apresentaram dezenas de emendas em Plenário, incluindo propostas da bancada brasiliense para assegurar a blindagem integral dos recursos voltados à saúde, educação e segurança pública do DF.
A votação expressiva consolida o avanço da pauta econômica no Congresso às vésperas do encerramento do ano legislativo.
A questão do Orçamento de 2027
Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais.
O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).
“Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária”.
Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.
O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027, registrou a Agência Senado.
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