A tramitação gerou forte reação da governadora Celina Leão, que alertou para o risco de uma redução de R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional.

Por Misto Brasil

O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (12), por 45 votos a favor e 31 contrário, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que estabelece novos instrumentos de ajuste fiscal para o controle das contas públicas.

Apresentada pelo Executivo e relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), a matéria segue agora para análise na Câmara dos Deputados. Atualizado às 21h21

Os impactos orçamentários, as reações políticas e o contexto da tramitação reúnem os seguintes pontos estratégicos:

• Controle de Gastos: O texto altera o arcabouço fiscal (LC 200/2023) para ampliar o bloqueio de despesas, limitar gastos específicos, revisar benefícios tributários e abrir espaço fiscal para a subvenção ao óleo diesel.

• Alerta no Distrito Federal: A tramitação gerou forte reação da governadora Celina Leão, que alertou para o risco de uma redução de R$ 2 bilhões no Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

  Emendas de Proteção: Parlamentares apresentaram dezenas de emendas em Plenário, incluindo propostas da bancada brasiliense para assegurar a blindagem integral dos recursos voltados à saúde, educação e segurança pública do DF.

A votação expressiva consolida o avanço da pauta econômica no Congresso às vésperas do encerramento do ano legislativo.

A questão do Orçamento de 2027

Relator do Orçamento de 2027 e do projeto de lei complementar que permitirá ao governo fazer um ajuste fiscal em 2027, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou em entrevista na noite desta quarta-feira (11), após a sessão plenária, que a aprovação da lei orçamentária para o ano que vem depende de novas regras fiscais.

O senador disse que as urnas indicaram apoio a programas sociais, o que precisa ser feito sem abrir mão da responsabilidade fiscal. O PLP 299/2026 está na pauta do Plenário desta quinta-feira (12).

“Este Orçamento que está aqui [no Congresso] foi elaborado em junho e encaminhado [ao Legislativo] em agosto, quando a eleição sequer havia se iniciado. Portanto, 99,9% do que foi debatido e do que foi deliberado pelo voto direto não consta [do projeto] da lei orçamentária”.

Para adequar o Orçamento ao resultado das eleições, continuou Braga, é preciso contar com dois novos instrumentos legais: o PLP 299/2026 e uma proposta de emenda à Constituição.

O relator lembrou que os programas sociais implementados pelo governo Lula foram aprovados nas urnas, com o apoio popular à sua reeleição. Braga descartou cortes em saúde e educação. E garantiu que haverá um aumento de R$ 20 bilhões no orçamento da saúde para 2027, registrou a Agência Senado.

Acompanhe no Misto Brasil a cobertura completa do Congresso Nacional, economia e notícias do Distrito Federal.