A entidade ressalta que os honorários possuem natureza alimentar, sendo essenciais para a subsistência de advogados autônomos.
Por Misto Brasília
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) solicitou formalmente aos presidentes do TJDFT, do TRF-1 e do TRT-10 que orientem os magistrados de primeiro e segundo graus a priorizarem a expedição de alvarás de levantamento e ordens de transferência antes do recesso forense.
Assinados pelo presidente da entidade, Paulo Maurício Siqueira (Poli), e pelo secretário-geral, Rafael Teixeira Martins, os ofícios visam assegurar o pagamento de valores já reconhecidos judicialmente, incluindo honorários advocatícios.
Os fundamentos jurídicos, os prazos envolvidos e os impactos da medida reúnem os seguintes pontos estratégicos:
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Bloqueio de Fim de Ano: O recesso judiciário ocorre de 20 de dezembro a 6 de janeiro, mas a suspensão dos prazos estende-se até 20 de janeiro, fazendo com que alvarás não expedidos até meados de dezembro fiquem retidos por mais de um mês.
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Caráter Alimentar: A entidade ressalta que os honorários possuem natureza alimentar (Súmula Vinculante 47 do STF), sendo essenciais para a subsistência de advogados autônomos, jovens profissionais e pequenos escritórios.
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Efetividade da Justiça: Os documentos invocam o direito constitucional à razoável duração do processo, destacando que a decisão judicial só se concretiza quando o recurso chega ao cidadão vencedor da ação.
Segundo Rafael Teixeira Martins, a suspensão dos prazos é uma conquista da classe, mas o descanso efetivo depende de que “o honorário já reconhecido esteja disponível” antes da paralisação das atividades regulares.
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